BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que torna crime fazer sexo com menores de idade. Atualmente, o código penal prevê punição para quem tem relações sexuais com menores de 14 anos. No entanto, se a pessoa tiver entre 14 e 18 anos e consentir o ato, não há crime - nem mesmo se o menor estiver inserido num contexto de prostituição.
Uma das intenções do projeto é modificar o destino de quem contrata jovens para fins sexuais. Como não há punição prevista para essa prática, quem usufrui da prostituição de menores acaba livre da cadeia.
O projeto que foi aprovado pela CCJ ainda precisa do aval do plenário do Senado e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Se virar lei, a prática de sexo com pessoa maior de 14 anos e menor de 18, mesmo com consentimento dela, será considerada estupro e pode levar à condenação por oito a 12 anos de prisão. O estupro, quando cometido contra maiores de idade, tem pena prevista de seis a dez anos de prisão.
- O projeto atende ao clamor social e às novas definições do Tribunal Internacional Penal - disse o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
O projeto também aumenta a pena em um terço para os crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e de assédio sexual se a vítima for menor de 18 anos. Além disso, considera crime o tráfico de pessoas para fins de prostituição dentro do território nacional.
http://resumodocongresso.blogspot.com/2009/07/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-torna.html
Assinado: Marcel Abreu
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